Termos de uso
Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as seguintes normas e
compromete-se a observá-las, respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso,
bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Caso não concorde, o
usuário não deve utilizá-la.
1. O usuário deverá informar seu CPF, nos termos da Lei nº 14.129/2021, bem como
fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as
comunicações necessárias.
2. É de responsabilidade do usuário a correta utilização da plataforma, prezando
pela boa convivência, pelo respeito, cordialidade e veracidade das informações
divulgadas.
3. A homenagem será analisada pela Comissão de Moderação das homenagens póstumas
publicadas no Memorial Eternos e poderá ser reprovada se contiver, dentre outros, algum
dos conteúdos impróprios listados abaixo:
- Qualquer conteúdo que não atenda ao propósito da página
- Violação à imagem ou honra do falecido - informações difamatórias e caluniosas ou
que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das
pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e a elas
equiparadas)
- Exposição de intimidade, privacidade, informações pessoais e dados pessoais
sensíveis sem a autorização expressa dos parentes do falecido, nos termos do art. 12
e 20, do Código Civil
- Menção a nome de pessoas físicas ou jurídicas
- Informação que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos
humanos
- Menção da causa da morte, automutilação, distúrbios alimentares ou suicídio
- Conteúdo abusivo que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo,
ameaçador, abusivo ou vexatório
- Assédio, bullying, racismo, discriminação ou intimidação, insultos ou ameaças
religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e
patrimoniais
- Termos pejorativos ou palavrões
- Propaganda político-partidária
- Discursos ou símbolos de ódio
- Material que incite à violência e à criminalidade
- Informação falsa (fake news)
- Termos sobre nudez ou atividade sexual ou que contenha pornografia infantil,
pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores
- Violação de propriedade intelectual
- Venda de bens ilegais ou regulamentados
4. Todas as informações publicadas são de inteira responsabilidade da pessoa que
cadastrou a homenagem, estando sujeita à moderação, caso seja identificada alguma
inconsistência pelo público do site, violem ou descumpram estes Termos de Uso, sem
prejuízo da apuração da responsabilidade nos âmbitos civil, penal e administrativo.
5. O usuário declara, sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras e
que está ciente do disposto na legislação pátria vigente, em especial: o previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, X, quanto à
proibição de difundir as informações que violem a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem de terceiros, bem como no art. 5º, LXXI, Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) quanto à
proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; o previsto no Código Civil em
seu art. 11 e seguintes quanto aos direitos da personalidade e no art. 977 e seguintes
quanto à responsabilidade civil; o previsto no Código Penal em seus arts. 138 a 145, que
prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação
6. O usuário declara estar ciente de que a prestação de informação falsa
(divulgação proposital e voluntária de informações que o usuário saiba ser falsa ou que
sejam notoriamente falsas e a falsidade ideológica) o sujeitará às sanções penais, civis
e administrativas previstas em Lei.
7. O envio das informações pessoais do usuário por meio do Memorial Eternos é
regido pela Política de Privacidade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
8. A UFRN se reserva no direito de modificar a qualquer momento a apresentação,
configuração e disponibilização da plataforma, bem como estes Termos de Uso,
estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
